“Em 100 dias de gestão, de 18 de março até agora, tivemos um total de 103 matérias aprovadas, distribuídos em 16 projetos de lei do Executivo; 50 projetos de lei dos deputados e deputadas; 29 projetos de resolução de parlamentares e da Mesa Diretora; quatro requerimentos de urgência; três projetos de lei do Poder Judiciário; e um do Ministério Público. Tivemos, ainda, dez sessões de votação e 17 audiências públicas nas Comissões da ALBA, além de mais de 40 sessões ordinárias”, afirmou a presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, ao fazer um balanço de 100 dias de sua gestão.

O principal projeto de lei do Executivo foi a LDO, que dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, e de Investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2026. Trata, ainda, sobre a Política de Recursos Humanos e das despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e da Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, elenca os dispositivos referentes às prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

Também importante, e de autoria do Executivo, foi aprovada a concessão da remissão parcial, no percentual de 50% (cinquenta por cento), dos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relacionados aos lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de refino de petróleo e de gás natural; extração de petróleo e de gás natural, e processamento de gás natural.

Em relação à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB, no projeto de lei aprovado, de autoria do Executivo, faz ajustes nas áreas de atuação dos cargos da carreira de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico em Fiscalização. Outro projeto do Executivo reduz de 60 para 36 meses o tempo de interstício exigido para a graduação de Cabo PM. Também de autoria do Executivo, foi aprovada a alteração dos percentuais dos valores dos serviços públicos notariais e de registro, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

Dois projetos de resolução da Mesa Diretora da ALBA estão na relação das proposições aprovadas na tarde desta terça-feira. Uma Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os seus artigos 22 e 24 para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal; e uma alteração do regimento interno da ALBA, com o objetivo de criar a Comissão de Desenvolvimento Urbano como comissão permanente.

Por fim, de autoria do Ministério Público Estadual, um projeto de lei modificando o Regime Jurídico aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal e reestruturando o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MPE; e três projetos do Tribunal de Justiça do Estado: o primeiro cria 600 cargos comissionados de assistentes técnicos de juiz; o segundo reestrutura as Corregedorias de Justiça do Poder Judiciário; e o terceiro, cria a Central de Cálculos Judiciais Fazendários.